Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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