Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAR O DÉBITO, CONDENAR O RÉU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECORRE O RÉU REQUERENDO QUE OS DANOS MORAIS SEJAM DECOTADOS OU MINORADOS, QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, BEM COMO SEJA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), E DEMONSTRA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.846.649/MA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI ASSENTADO QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A AVENÇA TENHA SIDO FIRMADA PELA AUTORA, QUE AFIRMA SER O CONTRATO FRUTO DE FRAUDE, POIS DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTA DE SUA TITULARIDADE JUNTO À INSTITUIÇÃO EM QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO. O CONTRATO QUE O BANCO CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO EM UM AMBIENTE VIRTUAL, COM APRESENTAÇÃO DE UMA FOTOGRAFIA («SELFIE) DA AUTORA QUE EM QUE PESE SE ASSEMELHE À FOTO QUE CONSTA DA IDENTIDADE DA AUTORA, OS DEMAIS DADOS APRESENTADOS NO CONTRATO TAIS COMO IP/PORTA, LOCALIZAÇÃO, DEVICE, NÃO PODEM SER VERIFICADOS PELO JULGADOR, CABENDO A PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALÉM DISSO, A ANÁLISE DO EXTRATO BANCÁRIO DO NUBANK REFORÇA A SUSPEITA DE QUE A CONTA FOI CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A AÇÃO FRAUDULENTA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE A AUTORA TENHA SE BENEFICIADO DA QUANTIA, TAMPOUCO QUE TENHA TIDO ACESSO OU CONTROLE SOBRE A REFERIDA CONTA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRATANDO-SE DE DESCONTOS MANIFESTAMENTE INDEVIDOS E INJUSTIFICÁVEIS, SEM LASTRO CONTRATUAL, DEVEM SER RESTITUÍDOS. CARACTERIZADO O COMPORTAMENTO DO RÉU, VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE QUE A AUTORA TENHA EFETIVAMENTE RECEBIDO OU SE BENEFICIADO DA QUANTIA EMPRESTADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.