Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DANOS MORAIS -TEMA 1061 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. 1.

Conforme Tema 1061 do STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II ).2. Por se tratarem de documentos unilaterais, as telas sistêmicas não se prestam a comprovar os fatos alegados. 3. o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa é suficiente para ensejar danos morais in re ipsa, haja vista a privação de seu titular de parte dos rendimentos necessários a subsistência. 3. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. 4. Recurso provido.... (Continua)