Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1061 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. em ação onde a apelada pretendeu a desconstituição de negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência. A autora alegou que não contratou empréstimo consignado, cujo valor fora creditado em sua conta e, posteriormente, descontadas parcelas de seus proventos de aposentadoria. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando o cancelamento do contrato e dos descontos, condenando o Banco à devolução em dobro dos valores descontados, com compensação do valor creditado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)