Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, alegando que possui rendimentos mensais limitados a dois salários mínimos, oriundos de aposentadoria e pensão, sendo insuficientes para cobrir os custos básicos de subsistência. ... ()
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