Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) A SER PROMOVIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ATRAVÉS DE COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu seu pedido de pesquisa eletrônica no Portal de Integração do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para fins de localização de eventuais bens imóveis registrados em nome dos executados, e o pedido de indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação nos Registros Imobiliários por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ¿ CNIB . ... (Continua)