Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória Contratual c/c Pedido de Reparação de Danos Material, Moral e Estético, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante pleiteia a anulação de acordo extrajudicial de quitação firmado com os réus, alegando vício de consentimento por coação, motivada por estado de necessidade e vulnerabilidade financeira. ... (Continua)