Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e 104-B do CDC. Anulação da sentença recorrida e dos atos processuais subsequentes. Determinação de providências a serem observadas pelo juízo originário na condução do processo. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso.