Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MOMENTO FINANCEIRO DELICADO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE VIABILIZAR O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF/88. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. ENUNCIADO 27 DO FETJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.