1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1-Apelação cível interposta por consumidora, em face da sentença que julgou improcedente ação revisional de sete contratos de empréstimo pessoal consignado, firmados com a instituição financeira ré, na qual se alega a existência de cláusulas abusivas, cobrança excessiva de juros remuneratórios, aplicação indevida da Tabela Price, e ausência de transparência contratual. A sentença reconheceu a validade dos contratos, a regularidade das taxas praticadas e a legalidade da capitalização mensal de juros, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos a maior. ... ()
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) capitalização de juros; ii) prescrição em relação o período entre janeiro de 1993 a março de 1997; iii) juros remuneratórios; iv) taxas e tarifas bancárias. ... ()
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4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA.
I. a Lei 4.595/1964, art. 4º, IX, excluiu a limitação da taxa de juros estipulada na Lei de Usura para as operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUE DEVE SER AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que se questionam a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, a capitalização mensal dos juros e a aplicação da Tabela Price, com pedido de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome da autora. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, por superarem uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor para reconhecer a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na imposição do seguro prestamista. A sentença determinou a limitação dos juros à razão de 1,5 vez a taxa média de mercado, o encerramento do seguro e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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9 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alegou abusividade na capitalização de juros, tarifas cobradas e a legalidade da contratação de seguro prestamista, além de questionar a aplicação da Tabela Price.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais de um financiamento de veículo, incluindo a taxa de juros, a capitalização de juros, a cobrança de tarifas e a contratação de seguro, e se a sentença que julgou improcedente a ação revisional deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada não supera a média de mercado, não configurando abusividade.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e é legal conforme a jurisprudência.5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois foi realizada após a vigência das resoluções que autorizam sua cobrança.6. A tarifa de registro de contrato foi devidamente pactuada e é regular segundo a legislação vigente.7. A contratação do seguro não caracteriza venda casada, pois não houve comprovação de coação ao autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A taxa de juros em contratos de financiamento pode ser livremente pactuada pelas partes, desde que não ultrapasse uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo considerada abusiva apenas quando coloca o consumidor em desvantagem exagerada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 1.361, § 1º; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX; Lei 9.099/1995, art. 1º; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 829.599, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. 429.029, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.03.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato de financiamento feito pelo autor contra o Banco Pan foi negado. O juiz entendeu que as taxas de juros cobradas estavam dentro do que é permitido pela lei e não eram abusivas, pois estavam abaixo do limite estabelecido pelo Banco Central. Além disso, as tarifas de cadastro e registro do contrato foram consideradas legais, pois estavam previstas no contrato e eram permitidas pela legislação. O tribunal também concluiu que a cobrança do seguro não foi uma venda casada, já que o autor não foi obrigado a contratar o seguro com a instituição financeira. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que havia julgado improcedente o pedido do autor.... ()
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10 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de financiamento. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação e determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, mas mantendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da contratação de seguro, sob o entendimento de que não houve venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como a cobrança de seguro vinculada ao financiamento, em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente pactuada e sua cobrança é legal, conforme jurisprudência.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional.5. Não foi comprovada a venda casada na contratação do seguro, que é opcional e benéfico ao consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro em contratos bancários, desde que previstas no instrumento contratual e em conformidade com a legislação e regulamentação pertinentes, sendo abusiva a cobrança de serviços não efetivamente prestados ou a imposição de contratação de seguro vinculado ao financiamento sem a livre escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 405; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX; Lei 3.518/2007; Lei 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro feita pelo Banco Pan S/A. é legal, pois essas tarifas estavam previstas no contrato e seguem as regras estabelecidas pela legislação. A autora, que pediu a revisão do contrato, também alegou que foi obrigada a contratar um seguro, mas o tribunal entendeu que não houve venda casada, já que a contratação do seguro foi opcional e benéfica para ela. Assim, o pedido da autora foi parcialmente aceito, reconhecendo a abusividade apenas na tarifa de avaliação, que deve ser devolvida ao cliente. Portanto, o recurso do banco foi negado, mantendo a decisão anterior.... ()
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11 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, proposta contra instituição financeira, na qual a autora alegou abusividade na cobrança de juros, tarifas de registro, cadastro e avaliação, além de questionar a legalidade da contratação de seguro vinculado ao financiamento de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais referentes à taxa de juros, tarifas de registro, avaliação e cadastro, além da contratação de seguro, em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito proposta contra instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios do contrato não ultrapassam a taxa média de mercado, não caracterizando abusividade.4. A tarifa de registro de contrato foi pactuada de forma clara e é legal, conforme a legislação vigente.5. A tarifa de avaliação do bem foi cobrada de acordo com o contrato e a legislação aplicável, não havendo prova de abusividade.6. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada de acordo com as resoluções do Conselho Monetário Nacional.7. A contratação do seguro não configura venda casada, pois não houve comprovação de imposição por parte da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento pode ser livremente pactuada entre as partes, desde que não ultrapasse uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo considerada abusiva apenas quando coloca o consumidor em desvantagem exagerada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.361, § 1º; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução 3.919/2010, art. 5º; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução-CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 829.599, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0008509-32.2018.8.16.0174, Rel. Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 17.07.2019; TJPR, Apelação Cível 0071173-26.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 12.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0002264-13.2017.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.02.2019; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para revisar o contrato de financiamento de veículo e devolver valores pagos a mais foi negado. O juiz entendeu que os juros cobrados estavam dentro do que é permitido pelo mercado e que as tarifas de registro, avaliação e cadastro eram legais, pois estavam claramente descritas no contrato e foram acordadas entre as partes. Além disso, não foi provado que a autora foi forçada a contratar um seguro, que também era vantajoso para ela. Por isso, a decisão anterior foi mantida e a autora terá que pagar os custos do processo, mas como ela tem direito à justiça gratuita, essa cobrança está suspensa... ()
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12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de revisão contratual ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal no valor de R$ 4.605,22, em 03/09/2022, alegando abusividade da taxa de juros pactuada, fixada em 23% ao mês e 976,09% ao ano, sem fornecimento prévio de cópia do contrato. O autor requereu revisão contratual com adequação dos juros à média de mercado, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula de juros, determinou a devolução dos valores excedentes e afastou o pedido de danos morais. A instituição apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e defendeu a legalidade da taxa pactuada. ... ()
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13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. I) PRELIMINARES AFASTADAS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. II) POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, limitando os juros remuneratórios a taxa média de mercado e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante alega cerceamento de defesa, ausência de fundamentação na sentença e a legalidade da taxa de juros pactuada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal não consignado e se deve ser mantida a limitação dos juros à taxa média de mercado, conforme decidido em primeira instância.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira superam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.4. A análise das cláusulas contratuais demonstrou a necessidade de limitar os juros à taxa média praticada no mercado.5. A jurisprudência estabelece que a cobrança de juros acima da média do mercado deve ser revista em situações de abusividade.6. O valor da condenação pode ser obtido por meros cálculos, não sendo necessária a fase de liquidação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais, e apelação adesiva conhecida e provida para que o valor da condenação seja definido por mero cálculo.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal não consignado que excedam ao dobro da taxa média praticada no mercado, sendo possível a limitação dos juros ao patamar médio, conforme a análise das peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação é obtido por mero cálculo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; Lei 4.595/1964, art. 4º; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; TJPR, 0005280-28.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023; TJPR, 0004241-92.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 07/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.... ()
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14 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contratos bancários e abusividade de taxas de juros. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contratos bancários, reconhecendo a abusividade das taxas de juros cobradas pela instituição financeira e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de crédito pessoal e se a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada fundamentou claramente as razões para o desprovimento do recurso de apelação, não havendo necessidade de responder a todas as questões suscitadas pelas partes.5. A cobrança de juros superiores ao dobro da média praticada no mercado caracteriza abusividade, justificando a revisão dos contratos.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA até a citação e pela taxa SELIC após, conforme entendimento jurisprudencial.7. O inconformismo da parte embargante se trata de mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supere ao dobro da taxa média praticada no mercado, sendo necessária a revisão para adequação aos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; Lei 4.595/1964, art. 4º; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.12.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 07/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira foram negados. A parte alegou que o acórdão anterior não respondeu a todas as suas questões e que houve contradições, mas o relator entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior. Ele explicou que a cobrança de juros acima do dobro da média do mercado é abusiva e que a sentença estava bem fundamentada. Portanto, a decisão que manteve a revisão dos contratos e a restituição dos valores cobrados a mais foi confirmada.... ()
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15 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que determinou a limitação dos juros remuneratórios com a repetição dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade dos juros no contrato de empréstimo consignado de 010114776229.III. Razões de decidir3. Taxa de juros remuneratórios. Empréstimo consignado. Admitida revisão se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (Resp repetitivo 1.061.530/RS). Taxas de juros contratadas que são inferiores à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e mesma modalidade contratual, inclusive encontra-se em consonância com a Instrução Normativa do INSS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condenação do autor ao ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Ausente abusividade das taxas de juros contratadas, que são inferiores à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e mesma modalidade contratual._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX; Lei 10.820/2003, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009; STF, Súmula 596.... ()
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16 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional, cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação revisional de financiamento de veículo gravado com alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) abusividade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (ii) configuração de venda casada acerca do seguro prestamista; (iii) possibilidade de recálculo das parcelas e restituição em dobro do indébito.III. Razões de decidir3. Registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. No caso, tarifa expressamente pactuada, como também comprovada a efetiva prestação do serviço. Ausência de prova mínima de que o valor cobrado é abusivo.4. Tarifa de avaliação do bem. Termo de avaliação de veículo que se encontra em branco e, portanto, não comprova a realização do serviço no caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada nesse aspecto para reconhecer a abusividade da cobrança.5. Tarifa de cadastro, usualmente representada pela sigla TC. Encargo que não se confunde com a tarifa de abertura de crédito, representada pela sigla TAC, a qual não constou da cédula de crédito revisada nestes autos. Cobrança da tarifa de cadastro no início da relação contratual entre as partes em valor inferior à média estabelecida pelo BACEN à época da contratação. No caso dos autos, cobrança admitida (Súmula 566/STJ) e não constatada abusividade do respectivo valor.6. Seguro prestamista. Banco financiador e seguradora integrantes do mesmo grupo. Termo apartado que possibilitou expressamente a livre escolha da seguradora contratada. Venda casada não configurada no caso em tela. Observância ao precedente vinculante firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 7. Devida a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), com a aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 600.663/RS. 8. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com nova fixação de sucumbência. 9. Incabível majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX e 9º. CMN, Resolução Administrativa 3.518/2007, art. 1º. CPC/2015, art. 85, caput e §2º, art. 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 14 e 16.Jurisprudência relevante citada: Súmula 566/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe de 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe de 6.12.2018; STJ, EAREsps 676.608/RS e 600.663/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS TAXAS - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - VALORES PAGOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
- Arevisão judicial de cláusula de Contrato Bancário tem respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, e no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS TAXAS - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - VALORES PAGOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
- Arevisão judicial de cláusula de Contrato Bancário tem respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, e no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS - REVISÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO NA ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE TERMOS DE ADESÃO ESPECÍFICOS, COM INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E COBERTURAS - ILEGALIDADE DAS INCLUSÕES DE PRÊMIOS SECURITÁRIOS NOS FINANCIAMENTOS.
- AAção Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. ... ()
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20 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
