Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de revisão contratual ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal no valor de R$ 4.605,22, em 03/09/2022, alegando abusividade da taxa de juros pactuada, fixada em 23% ao mês e 976,09% ao ano, sem fornecimento prévio de cópia do contrato. O autor requereu revisão contratual com adequação dos juros à média de mercado, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula de juros, determinou a devolução dos valores excedentes e afastou o pedido de danos morais. A instituição apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e defendeu a legalidade da taxa pactuada. ... (Continua)