Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor para reconhecer a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na imposição do seguro prestamista. A sentença determinou a limitação dos juros à razão de 1,5 vez a taxa média de mercado, o encerramento do seguro e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)