Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS - REVISÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO NA ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE TERMOS DE ADESÃO ESPECÍFICOS, COM INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E COBERTURAS - ILEGALIDADE DAS INCLUSÕES DE PRÊMIOS SECURITÁRIOS NOS FINANCIAMENTOS.

Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. ... (Continua)