Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA. 

I. a Lei 4.595/1964, art. 4º, IX, excluiu a limitação da taxa de juros estipulada na Lei de Usura para as operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.   ... (Continua)