Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que determinou a limitação dos juros remuneratórios com a repetição dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade dos juros no contrato de empréstimo consignado de 010114776229.III. Razões de decidir3. Taxa de juros remuneratórios. Empréstimo consignado. Admitida revisão se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (Resp repetitivo 1.061.530/RS). Taxas de juros contratadas que são inferiores à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e mesma modalidade contratual, inclusive encontra-se em consonância com a Instrução Normativa do INSS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condenação do autor ao ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Ausente abusividade das taxas de juros contratadas, que são inferiores à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e mesma modalidade contratual._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX; Lei 10.820/2003, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009; STF, Súmula 596.... (Continua)