Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS TAXAS - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - VALORES PAGOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

revisão judicial de cláusula de Contrato Bancário tem respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, e no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)