Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUE DEVE SER AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que se questionam a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, a capitalização mensal dos juros e a aplicação da Tabela Price, com pedido de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome da autora. ... (Continua)