Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

Apelação cível interposta por consumidora, em face da sentença que julgou improcedente ação revisional de sete contratos de empréstimo pessoal consignado, firmados com a instituição financeira ré, na qual se alega a existência de cláusulas abusivas, cobrança excessiva de juros remuneratórios, aplicação indevida da Tabela Price, e ausência de transparência contratual. A sentença reconheceu a validade dos contratos, a regularidade das taxas praticadas e a legalidade da capitalização mensal de juros, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)