CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 421 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado por violação aos termos e condições da plataforma. Violação da Política de Cancelamento de Corrida. Falta de profissionalismo, bem como condução perigosa com ocorrência de acidente, conduta essa considerada gravíssima conforme os termos e condições, motivo que culminou na desativação do autor como motorista. Há relatos acerca de conduta antiprofissional no trato com os passageiros. Nos termos do disposto no CCB, art. 421, em razão da liberdade contratual, não se pode obrigar a ré a manter um contrato, em que houve a quebra de confiança entre as partes. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL SEM NOVA CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, sob pena de nulidade. A ausência de notificação eficaz e tempestiva ao beneficiário torna inválida a rescisão contratual ainda que formalmente comunicada à estipulante. A Resolução CONSU 19/99 impõe às operadoras a disponibilização de plano individual ou familiar em caso de cancelamento do plano coletivo, sem necessidade de novos prazos de carência. Configura dano moral a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, diante da expectativa legítima de continuidade da cobertura e da violação à boa-fé objetiva. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DEFEITO EM PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATO REGULAR. LAUDO TÉCNICO CONFORME CPC, art. 473. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por A. P. M. F. contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de P. C. LTDA. A autora alegou abusividade das cláusulas contratuais e invalidade da perícia contábil produzida em primeira instância. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CLIENTE. VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por advogado contra sentença que reconheceu a nulidade parcial de cláusula contratual de honorários advocatícios, condenou o apelante a restituir valores indevidamente retidos do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O contrato previa a retenção integral dos valores retroativos obtidos judicialmente, além de quatro salários-benefício, estipulação considerada abusiva, considerando a natureza alimentar da verba e a condição de hipervulnerabilidade do cliente, pessoa analfabeta, rurícola e portadora de doença degenerativa. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DISTINÇÃO. PARÂMETROS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas protelatórias ou desnecessárias, conforme jurisprudência do STJ. As provas são suficientes para apreciação e julgamento da demanda  ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MINIMAMENTE INVASIVO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REFORMA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E RESPECTIVA DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELA CONTRATADA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E EMOLUMENTOS. CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO INVERSA DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE CONTRATANTE. INAPLICAILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO CONTRATO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO PELAS PARTES LITIGANTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA PELAS PARTES LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. REATIVAÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE FORMA ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CIVIL, ONDE HÁ DE PREVALECER A AUTONOMIA DE VONTADES E A LIBERDADE DE CONTRATAR, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 421. DESRESPEITO ÀS POLÍTICAS E REGRAS DA UBER. VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DO PACTO. ANOTAÇÃO SOBRE ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE IDENTIDADE EM TEMPO REAL. EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A MANTER CONTRATO COM MOTORISTA QUE NÃO CONSIDERE APTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS, NEM TAMPOUCO SER COMPELIDA A RECADASTRÁ-LO, POSTO QUE TAL DETERMINAÇÃO CONSTITUIRIA VERDADEIRA AFRONTA À LIBERDADE DE CONTRATAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (CCB, art. 421); ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESBLOQUEIO CONTA PLATAFORMA UBER. EXCLUSÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte cassou a Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Agravo de instrumento não provido. 2 - INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO RSR. 2.1 - Nos termos da Lei 605/49, art. 7º, § 2º, os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados pelo salário. Conforme abalizada doutrina, «todo cálculo salarial que considere o total da duração mensal ou quinzenal do trabalho já estará computando, automaticamente, o d.s.r. (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009). 2.2 - O CLT, art. 457, § 1º, dispõe apenas sobre as verbas que compõem o salário, não disciplinando a forma de cálculo do repouso semanal remunerado. Por sua vez, o aresto trazido à divergência está superado pela jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o reconhecimento da natureza salarial da parcela, paga à base mensal, não interfere no cálculo do repouso semanal remunerado. Incidência da Súmula 333/TST, e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. 3 - ABONO DE FÉRIAS. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não preencheu a condição prevista na norma coletiva. Não emitiu tese, contudo, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados pela parte como violados, isto é, de que se tratasse de condição puramente potestativa (CCB, art. 122) ou de que a norma tenha descumprido sua função social (CCB, art. 421). Dessa forma, carece a alegação do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista, porque constitui hipótese não prevista no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional quanto à improcedência do direito do autor está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 5 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Ainda que reconhecida a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, por se tratar do sujeito passivo da obrigação prevista em lei (Súmula 368/TST, II). Agravo de instrumento não provido. 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Dispõe o parágrafo único do CLT, art. 459, que, se o pagamento do salário for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Decisão em conformidade à Súmula 381/TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST). 1.1. Por ocasião do julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno decidiu que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário. No entanto, na modulação dos efeitos da decisão, ficou estabelecido que o referido entendimento somente seria aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 2.2. Desse modo, em se tratando de horas extras anteriores a essa data, subsiste a aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, em sua redação anterior . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logre êxito nos pleitos que submeta ao Poder Judiciário. Necessário que não haja dúvida de que o agente tenha pretendido se utilizar do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao confirmá-la, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/73, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de não haver omissão ou obscuridade na sentença não tem o condão de qualificá-la como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos declaratórios protelatórios já contar com sanção própria no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. E mais, a indenização preconizada no § 2º do CPC/73, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado ao reclamante, tampouco que a ré tenha sido responsável por tumulto processual ou agido com deslealdade. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica no Tema 1046 de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3.2. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, por envolver medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CF/88, art. 7º, XXII), constitui direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437/TST, II e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Entendo, também, ser indispensável a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, sem a fiscalização a ser exercida sobre cada empresa, não haverá como se demonstrar que o estabelecimento do empregador atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios, como dispõe o CLT, art. 71, § 3º. 3.3. Todavia, prevalece nesta 2ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer a negociação coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, não podendo ser suprimido integralmente. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 4.1. No que diz respeito à indigitada violação do CLT, art. 4º, conforme entendimento desta Corte, as variações de horário do registro de ponto que excedam cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem sempre ser consideradas como horas extras, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo obreiro em tal período, pois o empregado está sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o período, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa. Da mesma forma, quanto ao pedido de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho, deve-se averiguar apenas se foi ultrapassado o limite de 10 minutos diários, não se exigindo prova de que, nesse ínterim, o trabalhador estivesse submetido ao poder de comando da empresa. Incidência das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. 4.2. No que diz respeito à validade das normas coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho, de longa data, possui entendimento de que «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449/TST). A meu ver, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade, na medida em que o próprio Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, inseriu como exemplo de direito indisponível o elastecimento dos minutos residuais para fins de apuração das horas extras. 4.3. Por fim, o argumento de que o período configurasse parte das horas in itinere não veio assentado em nenhum dos pressupostos do CLT, art. 896, não tendo sido indicada violação legal ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 5 - DIVISOR 200. O CF/88, art. 7º, XII não disciplina o divisor a ser adotado no cálculo das horas extras. Por sua vez, os arestos trazidos para confronto de teses são formalmente inválidos. O primeiro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Os acórdãos oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não contêm a fonte oficial de publicação, mas apenas a informação de que foram extraídos do sítio do TRT (www.trt4.gov.br), cujo link não remete ao inteiro teor dos julgados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 337, I, «a, e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Corretora impedida de acessar o sistema interno da seguradora. Pedido de restabelecimento do acesso até que seja notificada para fins de resilição, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Ausência de contrato escrito. Excepcionalidade da intervenção judicial em relações contratuais privadas, sobretudo entre duas sociedades empresárias. Impossibilidade de se determinar à seguradora que mantenha vínculo contratual com a corretora, na forma do CCB, art. 421. Observância dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Negativa de acesso ao sistema, somada à informação de que a restrição ocorreu por razões de compliance, seguida pela manutenção do bloqueio comunicada por e-mail, que demonstram claramente a intenção da seguradora de não celebrar mais contratos por intermédio da corretora. Concessão da tutela de urgência no curso do feito, restabelecendo o acesso ao sistema, permitiu que a corretora se organizasse internamente quanto ao fim da relação com a seguradora. Danos morais à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua imagem e bom nome empresarial. Súmula 227/STJ e 373 do TJRJ. Danos morais não configurados no caso concreto. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

13 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, na qual o réu fora condenado ao pagamento de R$ 61.803,99, valor atualizado até 30.11.2022, a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde 25.02.2022, com custas e honorários fixados em 10% sobre o saldo devedor, com exigibilidade suspensa. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise da prova da manifestação inequívoca de vontade na renegociação da dívida e à aplicação dos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. CLÁUSULA RESTRITIVA DO ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

16 - TJPR Ementa. direito civil. recurso de apelação. contrato de financiamento. possibilidade de revisão judicial. comissão de permanência. cobrança cumulada com juros moratórios e multa contratual. abusividade constatada. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face da empresa vendedora de veículo usado, sob a alegação de vício oculto no motor do caminhão adquirido.Sentença julgou improcedente os pedidos iniciais.Interposição de recurso inominado, visando à reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente de vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CCB, art. 441, o adquirente pode rejeitar o bem recebido em razão de vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Contudo, tratando-se de veículo usado, especialmente com elevado tempo de uso - como no caso, um caminhão com dez anos de fabricação -, é presumida a existência de desgaste decorrente do uso prolongado, não caracterizando, por si só, vício oculto.6. Observou-se que o autor não diligenciou de forma suficiente para averiguar o estado do veículo no momento da aquisição, tratando-se de bem usado, cuja deterioração é presumida.7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo direito civil comum, uma vez que não se trata de relação de consumo. Nos termos do CCB, art. 421, a autonomia da vontade prevalece nas relações civis e a responsabilidade por vícios redibitórios (art. 441 e seguintes) exige demonstração inequívoca de que o defeito era pré-existente à compra, oculto e de difícil constatação pelo comprador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Ademais, tratando-se de negócio jurídico entre particulares, sem qualquer menção contratual à concessão de garantia, não há como se presumir a responsabilidade do vendedor por problemas surgidos posteriormente, mormente quando se trata de bem usado, com tempo significativo de uso e desgaste natural esperado.7. O recurso interposto não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. TERIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível, visando uma indenização pelos danos morais sofridos por ter sido descredenciado da plataforma sem aviso prévio. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM VALOR ACIMA DO ACORDADO, DE FORMA A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU, EM SEDE LIMINAR, O DEPÓSITO DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser mantida a liminar deferida para autorizar a consignação, a título de aluguel, de 10% do faturamento bruto da autora/agravada. ... (Continua)