Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, na qual o réu fora condenado ao pagamento de R$ 61.803,99, valor atualizado até 30.11.2022, a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde 25.02.2022, com custas e honorários fixados em 10% sobre o saldo devedor, com exigibilidade suspensa. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise da prova da manifestação inequívoca de vontade na renegociação da dívida e à aplicação dos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. ... (Continua)