Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CLIENTE. VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por advogado contra sentença que reconheceu a nulidade parcial de cláusula contratual de honorários advocatícios, condenou o apelante a restituir valores indevidamente retidos do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O contrato previa a retenção integral dos valores retroativos obtidos judicialmente, além de quatro salários-benefício, estipulação considerada abusiva, considerando a natureza alimentar da verba e a condição de hipervulnerabilidade do cliente, pessoa analfabeta, rurícola e portadora de doença degenerativa. ... (Continua)