Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM VALOR ACIMA DO ACORDADO, DE FORMA A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU, EM SEDE LIMINAR, O DEPÓSITO DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser mantida a liminar deferida para autorizar a consignação, a título de aluguel, de 10% do faturamento bruto da autora/agravada. ... (Continua)