Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.5420.1524.1428

1 - TJDF Ementa. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. CLÁUSULA RESTRITIVA DO ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME   ... ()

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