Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL SEM NOVA CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, sob pena de nulidade. A ausência de notificação eficaz e tempestiva ao beneficiário torna inválida a rescisão contratual ainda que formalmente comunicada à estipulante. A Resolução CONSU 19/99 impõe às operadoras a disponibilização de plano individual ou familiar em caso de cancelamento do plano coletivo, sem necessidade de novos prazos de carência. Configura dano moral a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, diante da expectativa legítima de continuidade da cobertura e da violação à boa-fé objetiva. ... (Continua)