Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. REATIVAÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE FORMA ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CIVIL, ONDE HÁ DE PREVALECER A AUTONOMIA DE VONTADES E A LIBERDADE DE CONTRATAR, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 421. DESRESPEITO ÀS POLÍTICAS E REGRAS DA UBER. VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DO PACTO. ANOTAÇÃO SOBRE ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE IDENTIDADE EM TEMPO REAL. EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A MANTER CONTRATO COM MOTORISTA QUE NÃO CONSIDERE APTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS, NEM TAMPOUCO SER COMPELIDA A RECADASTRÁ-LO, POSTO QUE TAL DETERMINAÇÃO CONSTITUIRIA VERDADEIRA AFRONTA À LIBERDADE DE CONTRATAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (CCB, art. 421); ... (Continua)