Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REFORMA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E RESPECTIVA DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELA CONTRATADA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E EMOLUMENTOS. CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO INVERSA DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE CONTRATANTE. INAPLICAILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO CONTRATO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO PELAS PARTES LITIGANTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA PELAS PARTES LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)