Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado por violação aos termos e condições da plataforma. Violação da Política de Cancelamento de Corrida. Falta de profissionalismo, bem como condução perigosa com ocorrência de acidente, conduta essa considerada gravíssima conforme os termos e condições, motivo que culminou na desativação do autor como motorista. Há relatos acerca de conduta antiprofissional no trato com os passageiros. Nos termos do disposto no CCB, art. 421, em razão da liberdade contratual, não se pode obrigar a ré a manter um contrato, em que houve a quebra de confiança entre as partes. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)