Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Corretora impedida de acessar o sistema interno da seguradora. Pedido de restabelecimento do acesso até que seja notificada para fins de resilição, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Ausência de contrato escrito. Excepcionalidade da intervenção judicial em relações contratuais privadas, sobretudo entre duas sociedades empresárias. Impossibilidade de se determinar à seguradora que mantenha vínculo contratual com a corretora, na forma do CCB, art. 421. Observância dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Negativa de acesso ao sistema, somada à informação de que a restrição ocorreu por razões de compliance, seguida pela manutenção do bloqueio comunicada por e-mail, que demonstram claramente a intenção da seguradora de não celebrar mais contratos por intermédio da corretora. Concessão da tutela de urgência no curso do feito, restabelecendo o acesso ao sistema, permitiu que a corretora se organizasse internamente quanto ao fim da relação com a seguradora. Danos morais à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua imagem e bom nome empresarial. Súmula 227/STJ e 373 do TJRJ. Danos morais não configurados no caso concreto. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.