CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 369 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - Lei 14.905/2024 - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - COMPENSAÇÃO DE VALORES - LIMITAÇÃO A DÍVIDAS VENCIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

A validade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem depende da efetiva prestação do serviço e da não onerosidade excessiva, sendo abusiva a cobrança quando não comprovada a realização do serviço. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.

Preliminares. Litigância de má-fé. A configuração de eventual má conduta processual depende da verificação de uma ou mais práticas listadas no rol do CPC, art. 80. Não vislumbro qualquer ocorrência, neste feito, apta a caracterizar a parte como litigante de má-fé. Inépcia recursal. Ao interpor recurso de apelação, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da sentença, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial. No caso, da leitura das razões recursais, verifico que a parte recorrente está impugnando adequadamente o que foi decidido, impondo-se, assim, a rejeição da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade passiva. Não fora comprovado nos autos a notificação da parte autora a respeito da cessão de crédito, conforme preceitua o CCB, art. 290. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva da parte ré nos autos. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Caso em que constatada a abusividade e readequada a taxa dos juros remuneratórios para o contrato. Mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para a mesma modalidade e época da contratação. Repetição de indébito e compensação de valores. A repetição de indébito ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. No caso, como houve a limitação dos juros remuneratórios, há valores a compensar/repetir. Contudo, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, sob pena de descumprimento do disposto no CCB, art. 369. No caso, carece de interesse processual a parte autora/recorrente, pois a sentença determinou a devolução das parcelas vencidas. Honorários advocatícios. No caso, considerando o valor dado à causa, este deve ser o critério adotado na fixação da verba honorária. Nesse contexto, vão majorados os honorários advocatícios devidos à parte autora. Consigno que a Tabela da OAB será utilizada pelo órgão julgador apenas como referencial para fins de arbitramento de honorários. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência. São devidos honorários recursais em favor do procurador da autora. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.  ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  COMPENSAÇÃO EFETUA-SE APENAS ENTRE DÍVIDAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (CCB, art. 369).  TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS CONFIRMADA.

PRIMEIRA APELAÇÃO ( AUTORA) PROVIDA. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Repetição de indébito e compensação de valores. A repetição de indébito ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. No caso, como houve a limitação dos juros remuneratórios, há valores a compensar/repetir. Fica admitida a repetição de indébito simples e a compensação de valores entre crédito/débito entre os litigantes, conforme determinado na sentença recorrida. Contudo, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, sob pena de descumprimento do disposto no CCB, art. 369. Vai acolhido o recurso da parte autora no ponto. Diante da promulgação da Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que os consectários legais da condenação estabelecidos na sentença, a título de repetição de indébito, sejam mantidos até a vigência da referida alteração. Após esse período, serão substituídos por correção monetária baseada na variação do IPCA e por juros de mora conforme a variação da Taxa Selic, com base no art. 406, § 1º, do CC. Honorários advocatícios. Havendo proveito econômico em favor da parte autora, os honorários devem ser fixados com base nesse critério, em detrimento do valor estanque definido em sentença. Contudo, a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico não pode representar quantia irrisória, devendo existir um patamar mínimo para a referida verba, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Assim, vai provido em parte o recurso. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré. Não são devidos honorários recursais.  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Preliminares. Atuação do procurador da parte autora. Litigância de má-fé. O mero fato de a parte recorrida ter apresentado diversas ações com o mesmo pedido e a causa de pedir, alterando-se tão somente a numeração do contrato, por si só, não configura abuso do direito de demandar, especialmente porque se tratam de contratos bancários distintos. Ademais, não vislumbro qualquer ocorrência, neste feito, apta a caracterizar a parte como litigante de má-fé. Impugnação à Gratuidade da Justiça. A pretensão arguida não merece acolhimento, considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, conforme documentos juntados com a inicial. Além disso, a ré não trouxe aos autos elementos capazes de alterar a decisão e revogar o benefício concedido, que vai mantido, prejudicada a prejudicial de ausência de preparo. Da alegação genérica de abusividade. No caso, versando a discussão sobre matéria exclusivamente de direito, na medida em que envolve abusividade de encargos em ação revisional de contrato, desnecessária a juntada de cálculo demonstrativo para se chegar à resolução final. Ausência de interesse processual. O recurso só é cabível quando existe prejuízo, um gravame ou lesão. Desse modo, demonstrada a necessidade/utilidade da prestação jurisdicional está configurado o interesse recursal. No caso, a parte autora ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo com pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais a fim de evidenciar falha na prestação de serviço do Banco ao cobrar encargos abusivos. Comprovante de residência válido. Conforme comprovante de residência colacionado junto com a petição inicial, é possível verificar que o referido documento está em nome da parte autora e atualizado quando da propositura da ação, não havendo falar em ausência de comprovante de residência válido. Procuração com firma reconhecida. Embora a diligência objetive prevenir o ajuizamento de ações em massa, evitar fraudes processuais e, aliás, resguardar o próprio recorrente, a medida consiste em recomendação da Corregedoria que é adotada por alguns magistrados. Quer dizer, a determinação carece de respaldo legal para tanto, inclusive porque a documentação até aqui produzida desautoriza invalidar o instrumento acostado. Conexão. Ainda que haja identidade de partes, o objeto de cada uma das ações é distinto da outra, de modo que o julgamento de um dos feitos não influenciará no outro, inexistindo, ainda, o risco de prolação de decisões conflitantes. Prescrição. O prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de contrato é o decenal, previsto no CCB, art. 205, pois a ação é fundada em direito pessoal. Quanto ao contrato firmado pelas partes, considerando a data da distribuição da ação, observo que não está implementada a prescrição. Decadência. Cumpre ressaltar que não se trata de ação anulatória fundada em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, mas de revisão de contrato em razão da submissão do consumidor à desvantagem excessiva. Ademais, não houve o transcurso do prazo de quatro anos entre as datas da celebração do contrato e o ajuizamento da ação. Preliminares afastadas. Mérito. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. Caso em que constatada a abusividade e readequada a taxa dos juros remuneratórios para o contrato de empréstimo pessoal não consignado. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. No caso, como houve a limitação dos juros remuneratórios, há valores a compensar/repetir. Contudo, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, sob pena de descumprimento do disposto no CCB, art. 369. Termo inicial para a correção monetária e juros de mora. Por se tratar de relação contratual, o valor a ser compensado/devolvido deve ser atualizado pelo IGP-M a contar de cada desembolso a maior, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240, e do art. 405 do CC. Diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que os consectários legais da condenação estabelecidos na sentença, a título de repetição de indébito, sejam mantidos até a vigência da referida alteração. Após esse período, serão substituídos por correção monetária baseada na variação do IPCA e por juros de mora conforme a variação da Taxa Selic, com base no art. 406, § 1º, do CC. Recurso provido em parte. Honorários sucumbenciais. No caso, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido, bem como o valor irrisório dado à causa, impõe-se a fixação de acordo com a equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC, conforme determinado na r. sentença. Pedido de readequação desprovido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, vai mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré. Não é caso de fixação de honorários recursais ao procurador da parte autora.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por EMPRESER - Empresa de Prestação de Serviços Ltda. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada por Darlison Ferreira Faria, julgou procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a restituição imediata de 80% dos valores pagos, com retenção de 20%, e declarar a nulidade de cláusulas contratuais relativas à forma parcelada de restituição e à retenção abusiva de valores. A apelante pleiteia a reforma da sentença para autorizar a compensação de valores devidos em razão da inadimplência contratual do recorrido, com base no CCB, art. 368. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, limitando os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. ​Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. COPROPRIEDADE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALUGUEIS DEVIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à procedência dos pedidos iniciais, pela análise do conjunto probatório, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Compensação de dívidas em contratos bancários. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a ambos os recursos, em que a embargante alegou omissão em relação à aplicação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, questionando a possibilidade de compensação de valores em razão da ausência de dívidas líquidas e vencidas entre as partes, e requereu o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento aos recursos da embargante, em relação à aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil e à possibilidade de compensação de eventual saldo devedor entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A embargante tenta rediscutir o mérito da decisão, alegando omissão em questões já abordadas, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. A compensação foi corretamente prevista para eventual saldo devedor, conforme entendimento do STJ, sem vedação para sua aplicação.6. O pleito de prequestionamento é desnecessário, pois a matéria foi apreciada e as razões do julgamento foram expostas, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou erro material na decisão, não sendo admissíveis para rediscutir o mérito da questão decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 19.03.2002; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1233330, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, 0009379-49.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, 0007562-65.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. EMPRESA CONTRATADA INADIMPLENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação regressiva ajuizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ¿ UERJ contra a empresa Construir Facilities Arquitetura e Serviços EIRELI, visando ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenações trabalhistas, nas quais foi responsabilizada subsidiariamente por inadimplemento da contratada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE.

A compensação somente pode ser admitida entre dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Diante da ausência dos requisitos legais para a compensação, impõe-se o seu indeferimento, ressalvado o direito do credor de buscar seu crédito em ação autônoma.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Direito civil. Contrato de construção de imóvel, cumulado com locação comercial. Incontroversas a acessão erguida em terreno de propriedade do hospital réu e a ausência de ressarcimento dos custos da obra à parte autora. Valor apurado pela perícia judicial, não impugnado pelo demandado. Pretensão de compensar o montante do qual o réu/apelante afirma ser credor em decorrência de título judicial originado em ação revisional de cláusula contratual (processo 0041799-60.2010.8.19.0004) com o débito proveniente do título judicial formado na presente demanda. Compensação que tem por finalidade a extinção das obrigações, sendo permitida quando as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Caso em que, não obstante as litigantes sejam credoras entre si, não houve pronunciamento do juízo singular, determinando o período em que os alugueres não foram adimplidos pela ora apelada, limitando-se a decisão judicial à revisão do valor do aluguel a vigorar a partir do prazo de vigência ajustado no contrato de locação. Incerteza em relação ao montante devido naqueles autos, não se tratando meramente de questão de liquidação por simples cálculos aritméticos. Inviável a compensação pretendida. Desprovimento do recurso.

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.1. CASO EM EXAME1.1 OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ajuizou ação de busca e apreensão contra JACKSON DOUGLAS SOUZA DA SILVA. O juízo de origem julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a readequação das parcelas do financiamento, a restituição dos valores pagos a maior e, em caso de alienação do bem, sua conversão em perdas e danos.1.2 A instituição financeira interpôs apelação alegando a regularidade dos juros contratados, a impossibilidade de repetição de indébito e requerendo a compensação de eventuais valores a serem restituídos.1.3 O consumidor também interpôs recurso pleiteando a fixação da indenização pelo valor de mercado do bem na data da busca e apreensão e a majoração dos honorários sucumbenciais na reconvenção.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados; (ii) a viabilidade da compensação de valores eventualmente restituídos ao consumidor; (iii) a conversão da obrigação em perdas e danos conforme a tabela FIPE; e (iv) a fixação dos honorários sucumbenciais na reconvenção de forma independente.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Verificada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo devida sua redução para percentual compatível.3.2 A compensação de valores é admitida quando presentes os requisitos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, sendo viável no caso concreto diante da reciprocidade de créditos e débitos entre as partes.3.3 A conversão da obrigação em perdas e danos é medida cabível, adotando-se como parâmetro a tabela FIPE vigente à época da busca e apreensão, devidamente corrigida e acrescida de juros.3.4 A reconvenção tem autonomia em relação à ação principal, sendo cabível a fixação independente dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §1º, do CPC.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (i) permitir a compensação de valores conforme os critérios estabelecidos; (ii) determinar a conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor do bem conforme tabela FIPE; e (iii) fixar honorários sucumbenciais na reconvenção.Tese de julgamento: «É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera o dobro da taxa média de mercado, justificando sua redução. É válida a compensação de valores entre as partes quando há reciprocidade de créditos e débitos. A conversão da obrigação em perdas e danos deve observar o valor de mercado do bem na data da apreensão, e a reconvenção enseja a fixação autônoma de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, 368 e 369. CDC, art. 51, §1º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014350-05.2021.8.16.0044, Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.04.2024. TJPR, 5ª Câmara Cível Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037, DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.11.2024.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS PAGAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE ENCARGOS SOBRE PARCELAS INADIMPLIDAS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, III, do Código Civil aplica-se aos encargos moratórios incidentes sobre parcelas que foram integralmente pagas, ainda que em atraso, por assumirem autonomia em relação à obrigação principal. Por outro lado, os encargos vinculados a parcelas inadimplidas seguem a sorte do principal, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do mesmo diploma legal. Não há que se falar em compensação quando ausentes os requisitos de liquidez e certeza da dívida, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. A multa contratual de 30% deve ser mantida quando livremente pactuada em contrato empresarial, não se revelando manifestamente excessiva. A Lei 14.905/2024 estabelece a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic (deduzido o IPCA) como taxa de juros, na ausência de convenção específica. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, sendo vedada a fixação por equidade quando o proveito econômico for elevado, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076.... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. REQUISITOS DOS arts. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. ONUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  

1. A compensação se dá entre dívidas líquidas, vencidas, e coisas fungíveis. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem, a teor dos arts. 368 e 369 do CC. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Desnecessidade para dirimir a questão debatida nos autos, mesmo se tratando de relação jurídica sujeita ao CDC. 2) ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Constatação. Valor cobrado que representa 3,43 vezes a tarifa média apurada pelo BACEN e 8,88% do valor líquido obtido para a compra do veículo. Redução à tarifa média e condenação do banco réu a restituir os valores que tenham sido pagos em excesso, de forma simples, como requerido na petição inicial. 3) ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Rejeição. Causa de simples solução, julgada antecipadamente e que não requereu maiores esforços. art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Não alteração da base de cálculo estabelecida na sentença (valor atualizado da causa) para não ocasionar reformatio in pejus. 4) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. Arguição pelo réu em contestação. Acolhimento. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Veículo que foi apreendido em ação de busca e apreensão fiduciária, com sentença de procedência transitada em julgado, porque foram pagas somente quatro parcelas de forma regular pelo devedor fiduciante. Débito em aberto do contrato, após leilão extrajudicial do veículo, que é compensável. 5) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Consequência do acolhimento de todos pedidos formulados na ação. Responsabilidade integral do réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA CREDORA DA EXEQUENTE EM OUTRA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. ABATIMENTO PRÉVIO. DA PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 505 E 507 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INICIATIVA PARTICULAR. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. ESTÁGIO REMUNERADO. RECESSO REMUNERADO PROPORCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO REPASSADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)