Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, limitando os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)