Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INICIATIVA PARTICULAR. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.... ()
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