Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. COPROPRIEDADE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALUGUEIS DEVIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à procedência dos pedidos iniciais, pela análise do conjunto probatório, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)