Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.1. CASO EM EXAME1.1 OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ajuizou ação de busca e apreensão contra JACKSON DOUGLAS SOUZA DA SILVA. O juízo de origem julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a readequação das parcelas do financiamento, a restituição dos valores pagos a maior e, em caso de alienação do bem, sua conversão em perdas e danos.1.2 A instituição financeira interpôs apelação alegando a regularidade dos juros contratados, a impossibilidade de repetição de indébito e requerendo a compensação de eventuais valores a serem restituídos.1.3 O consumidor também interpôs recurso pleiteando a fixação da indenização pelo valor de mercado do bem na data da busca e apreensão e a majoração dos honorários sucumbenciais na reconvenção.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados; (ii) a viabilidade da compensação de valores eventualmente restituídos ao consumidor; (iii) a conversão da obrigação em perdas e danos conforme a tabela FIPE; e (iv) a fixação dos honorários sucumbenciais na reconvenção de forma independente.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Verificada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo devida sua redução para percentual compatível.3.2 A compensação de valores é admitida quando presentes os requisitos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, sendo viável no caso concreto diante da reciprocidade de créditos e débitos entre as partes.3.3 A conversão da obrigação em perdas e danos é medida cabível, adotando-se como parâmetro a tabela FIPE vigente à época da busca e apreensão, devidamente corrigida e acrescida de juros.3.4 A reconvenção tem autonomia em relação à ação principal, sendo cabível a fixação independente dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §1º, do CPC.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (i) permitir a compensação de valores conforme os critérios estabelecidos; (ii) determinar a conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor do bem conforme tabela FIPE; e (iii) fixar honorários sucumbenciais na reconvenção.Tese de julgamento: «É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera o dobro da taxa média de mercado, justificando sua redução. É válida a compensação de valores entre as partes quando há reciprocidade de créditos e débitos. A conversão da obrigação em perdas e danos deve observar o valor de mercado do bem na data da apreensão, e a reconvenção enseja a fixação autônoma de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, 368 e 369. CDC, art. 51, §1º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014350-05.2021.8.16.0044, Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.04.2024. TJPR, 5ª Câmara Cível Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037, DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.11.2024.... (Continua)