Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - Lei 14.905/2024 - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - COMPENSAÇÃO DE VALORES - LIMITAÇÃO A DÍVIDAS VENCIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

A validade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem depende da efetiva prestação do serviço e da não onerosidade excessiva, sendo abusiva a cobrança quando não comprovada a realização do serviço. ... (Continua)