Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE.
A compensação somente pode ser admitida entre dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Diante da ausência dos requisitos legais para a compensação, impõe-se o seu indeferimento, ressalvado o direito do credor de buscar seu crédito em ação autônoma.... ()
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