Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. ​Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. ... (Continua)