Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por EMPRESER - Empresa de Prestação de Serviços Ltda. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada por Darlison Ferreira Faria, julgou procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a restituição imediata de 80% dos valores pagos, com retenção de 20%, e declarar a nulidade de cláusulas contratuais relativas à forma parcelada de restituição e à retenção abusiva de valores. A apelante pleiteia a reforma da sentença para autorizar a compensação de valores devidos em razão da inadimplência contratual do recorrido, com base no CCB, art. 368. ... (Continua)