Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Desnecessidade para dirimir a questão debatida nos autos, mesmo se tratando de relação jurídica sujeita ao CDC. 2) ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Constatação. Valor cobrado que representa 3,43 vezes a tarifa média apurada pelo BACEN e 8,88% do valor líquido obtido para a compra do veículo. Redução à tarifa média e condenação do banco réu a restituir os valores que tenham sido pagos em excesso, de forma simples, como requerido na petição inicial. 3) ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Rejeição. Causa de simples solução, julgada antecipadamente e que não requereu maiores esforços. art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Não alteração da base de cálculo estabelecida na sentença (valor atualizado da causa) para não ocasionar reformatio in pejus. 4) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. Arguição pelo réu em contestação. Acolhimento. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Veículo que foi apreendido em ação de busca e apreensão fiduciária, com sentença de procedência transitada em julgado, porque foram pagas somente quatro parcelas de forma regular pelo devedor fiduciante. Débito em aberto do contrato, após leilão extrajudicial do veículo, que é compensável. 5) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Consequência do acolhimento de todos pedidos formulados na ação. Responsabilidade integral do réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)