Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE APENAS ENTRE DÍVIDAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (CCB, art. 369). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS CONFIRMADA.
PRIMEIRA APELAÇÃO ( AUTORA) PROVIDA. ... ()
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