1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.
1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a arguição de nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza declaratória comporta apenas juízo de admissibilidade da ação penal de crimes dolosos contra a vida, no qual é exigida a prova material do crime e indícios suficientes de autoria, sem o exame percuciente sobre o acervo probatório (art. 413, caput e § 1º, CPP). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Impossibilidade de utilização de elementos de informação colhidos exclusivamente em inquérito policial.
1 - Esta Corte Superior, em recentes julgados, firmou a jurisprudência, segundo a qual, «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre o CPP, art. 406 e CPP, art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de despronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Análise de ofício não impositiva. 2) violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º. Ausência de prequestionamento aplicável também para supostas nulidades absolutas. 3) segunda tese de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Decisão fundamentada. 4) violação ao CP, art. 29, CP, art. 129, § 3º, bem como ao CPP, art. 580. Condutas do agravante e de corréus distintas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, e ao CP, art. 129, § 3º. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Elemento subjetivo a ser analisado pelos jurados. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 421. Prejuízo não constatado. 7) agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos de declaração» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe 5/8/2021). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de impronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC 180.144, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Efeito extensivo.
1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que judicializados. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) .
«1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema)
«... Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 155 e CPP, art. 413, ao argumento de que a fundamentação apresentada consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1) omissão. 1.1) violação ao CPP, CPP, art. 421. Razões recursais que não constam na petição do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) rediscussão de matéria. Descabimento. 3) embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. O apontamento de violação a dispositivo de Lei desacompanhado dos respectivos fundamentos configura fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e IV (uma vez), e no art. 121, § 2º, I, IV e V (três vezes) do CP. Tese de afronta ao CPP, art. 421. Improcedência. A pendência de julgamento de recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia não impede a realização do Júri. Alegação de nulidade do Júri por quesito genérico. Preclusão. Pleito de aplicação da continuidade delitiva aos quatro homicídios. Impossibilidade de análise. Indenização para reparação dos danos causados (CPP, art. 387, IV). Inaplicabilidade ao caso concreto. Irretroatividade da Lei 11.719/2008, por ser mais gravosa. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - «A interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri (HC 360.541/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo do tribunal do Júri. Alteração do título prisional. Advento de sentença de pronúncia. Perda do objeto da impetração. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Ratificação da necessidade da prisão pelas instâncias de julgamento. Viabilidade. Excesso de prazo não configurado. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em habeas corpus. Descabimento.
«1 - O advento da sentença de pronúncia no curso do processamento do habeas corpus implica alteração do título prisional e consequente perda superveniente do objeto da impetração. Precedente: HC 1126.071AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe-089 de 14/5/2015. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Feito pronto para julgamento pelo tribunal do Júri. Aplicação da Súmula 21/STJ. Prisão domiciliar. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva, mantida na pronúncia, foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito. O Pronunciado teria matado sua convivente com golpes na cabeça, em via pública e diante de diversas testemunhas, as quais, inclusive, foram ameaçadas. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tentativa de homicídio qualificado. Superveniência de certidão de óbito. Paciente pronunciado pela tentativa. Aditamento posterior. Exame de corpo de delito. Demonstração do nexo causal. Circunstância superveniente. CPP, art. 421, § 1º. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Segundo consta dos autos, a circunstância superveniente à pronúncia não é o óbito da vítima, mas sim a conclusão do exame de corpo de delito, o qual se revela imprescindível para elucidar o nexo causal. Dessa forma, verificada a existência de circunstância superveniente que altera a classificação do crime, consistente no auto de exame cadavérico indireto que atesta a existência de nexo causal entre a morte da vítima e a conduta do paciente, revela-se correto o aditamento, conforme autoriza o CPP, CPP, art. 421, § 1º. ... ()
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17 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial pendente de julgamento. Sobrestamento do curso do processo. Desnecessidade.
«1. A preclusão a que se refere o CPP, art. 421 diz respeito apenas às decisões com recursos previstos para as instâncias ordinárias, razão pela qual a pendência de recursos de natureza extraordinária não impede a realização do júri. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Denúncia que descreve equivocadamente a data e o local dos fatos. Informações confusas e contraditórias. Via eleita que exige prova pré-constituída. Instrução insuficiente. Violação ao CPP, CPP, art. 421, § 1º. Ausência de manifestação pela corte local. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Alega o recorrente que se defendeu dos fatos que lhe foram equivocadamente imputados na denúncia (data, horário e local do crime). ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 421. Dispositivo e tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 430. Júri. Assistente de acusação. Falta de habilitação. Nulidade da primeira fase. Ausência de impugnação em alegações finais. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ofensa ao CPP, art. 483, V. Quesitação do Júri. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência no momento oportuno. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 121, § 2º, IV. (i). Razões dissociadas do acórdão recorrido. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Paciente denunciado por suposto homicídio praticado contra sua esposa. Processo que teve início em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Previsão do Lei 11.340/2006, art. 14. Instrução encerrada nos termos do CPP, art. 412 [atual CPP, art. 421]. Redistribuição à Vara do tribunal do Júri. Instalação de varas especializadas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça. Constitucionalidade. Autorização do CF/88, art. 96, I, «a. Demais questões não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.
«1. A distribuição da ação penal ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ocorreu nos termos da legislação vigente à época em que o ato foi praticado. Quando da homologação da prisão em flagrante, encontrava-se em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , que, no ponto, foi regulamentada pela Resolução 18/2006-TJ/SC, não havendo razão para que a ação penal fosse atribuída à 1ª Vara Criminal da Capital, tal como antes previsto no art. 107 da Lei Estadual 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina). Com o julgamento do recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, o processo baixou à origem e foi redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da Capital, então recém-implantada pela Resolução 46/2008 - TJ/SC. ... ()
