Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.  

1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a arguição de nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza declaratória comporta apenas juízo de admissibilidade da ação penal de crimes dolosos contra a vida, no qual é exigida a prova material do crime e indícios suficientes de autoria, sem o exame percuciente sobre o acervo probatório (art. 413, caput e § 1º, CPP). ... (Continua)