1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação criminal interposta diante da sentença que fixou a pena de 11 anos de reclusão e 593 dias-multa ao apelante, em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, com base na apreensão de 125 kg de maconha e na condução de veículo com placas adulteradas e de origem ilícita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, aplicação do princípio da consunção, revisão da pena-base, abrandamento do regime inicial e concessão do direito de apelar em liberdade apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido da concessão da gratuidade da justiça não foi conhecido pois compete ao Juízo da Execução. 3.2. O pedido do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a referida atenuante foi reconhecida na sentença. 3.3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do apelante. 3.4. A quantidade de droga apreendida (125 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base. 3.5. O crime de receptação restou caracterizado, pois as circunstâncias indicam que o apelante assumiu o risco quanto à origem ilícita do veículo. 3.6. A suposta situação de vulnerabilidade econômica do apelante não autoriza o cometimento de delitos, sendo inviável a aplicação da atenuante genérica. 3.7. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, pois não possui bons antecedentes. 3.8. A manutenção do regime fechado é adequada, considerando a pena superior a 8 anos e as circunstâncias dos crimes praticados. 3.9. O pedido do direito de apelar em liberdade foi negado, pois as razões que justificaram a prisão cautelar permanecem inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a quantidade da substância apreendida e a presença de antecedentes criminais desfavoráveis justificam a fixação da pena acima do mínimo legal, sendo desnecessária a comprovação do ato de mercância para a configuração do crime. No crime de receptação o dolo não exige prova direta de ciência da origem ilícita do bem, bastando apenas que as circunstâncias fáticas indiquem que o agente assumiu o risco. Ainda, não há falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes de alteração do sinal identificador de veículo automotor e o crime de receptação, pois são desígnios autônomos, sendo que o primeiro delito fere a fé pública e o segundo fere o patrimônio. Por fim, é lógico manter o réu preso preventivamente quando não há a alteração dos motivos que ensejaram sua prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, 180, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 316, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000459-71.2023.8.16.0164, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001006-24.2024.8.16.0117, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0033202-15.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032939-46.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000300-30.2021.8.16.0090, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 20.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000938-83.2024.8.16.0114, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 10/12/2024, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35 e 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, bem como nos arts. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE TESE FORMULADA EM OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA À REVISÃO NONAGESIMAL QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.I.
Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Juízo de Direito do Foro Regional Mandaguari, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade do crime de tráfico de drogas e na reincidência do paciente. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando ilegalidade e ausência de indícios que justifiquem a medida cautelar, bem como na ocorrência de nulidade processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a legalidade da decisão que o Decretou e a ausência de elementos que justifiquem sua revogação e se há nulidade processual decorrente da busca realizada pela equipe policial.III. Razões de decidir3. A reiteração de tese de nulidade processual em Habeas Corpus já apreciado por esta Corte enseja o não conhecimento da matéria.4. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva estão presentes, visando garantir a ordem pública.5. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a quantidade de drogas apreendidas e a reincidência do paciente no crime de tráfico.6. Não houve alteração na situação fática que justificasse a revogação da prisão preventiva.7. A manutenção da prisão é necessária para evitar a reiteração criminosa, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente.8. O pedido de revisão da prisão preventiva deve ser feito a cada 90 dias, mas a extrapolação desse prazo não torna a custódia ilegal.IV. Dispositivo e tese9. Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem, determinando de ofício que o juízo a quo proceda a revisão nonagesimal quanto à necessidade da manutenção da prisão preventiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 316, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0029320-06.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, HC 0133985-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0040249-98.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0042774-53.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, HC 0021051-75.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de lesão corporal perpetrada contra agente público no exercício das funções, resistência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com pedido de revogação da prisão preventiva em razão da alegada desnecessidade da medida extrema, pleiteando substituição por cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado em favor de C. S. R. contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de A. J. S. S. e J. L. J. contra decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, alegando excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I.
Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente, com a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual na Ação Penal em trâmite, que investiga a prática de delito previsto na Lei 11.343/2006. A impetrante requer a concessão da ordem para a expedição de alvará de soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão do alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.III. Razões de decidir3. O prazo de 252 dias para a conclusão da instrução processual não foi ultrapassado. Além disso, a complexidade do caso e a presença de múltiplos réus justificam o lapso temporal transcorrido.4. Não se constatou desídia do Poder Judiciário ou da acusação que legitime a alegação de excesso de prazo.5. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316; Lei 11.343/2006, arts. 50 e seguintes; Lei 8.072/1990, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0036246-03, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, HC 0108058-42, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - REVISÃO NONAGESIMAL - REANÁLISE OCORRIDA DENTRO DO PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INMPOSSIBILIDADE.
Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Não resta configurada a ilegalidade da prisão se procedida a revisão da segregação cautelar do paciente em prazo inferior aos 90 (noventa) dias, conforme dispõe o parágrafo único do CPP, art. 316. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REU REINCIDENTE. art. 312 E 313 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CPP, art. 316. REVISAO DA CUSTODIA. DECISÃO MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Competência do juízo. Ratificação tácita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente desde 10/12/2024, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico, latrocínio consumado e latrocínio tentado, diante da apreensão de aproximadamente 483,8 kg de maconha e de fatos que culminaram na morte de um vigilante armado durante tentativa de subtração de carga de caminhão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ‘MULA DO TRÁFICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Trata-se de apelação criminal interposta impugnando sentença proferida nos Autos 0001267-36.2024.8.16.0166, da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa/PR, que condenou o réu às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO PERIÓDICA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Alega-se omissão no julgado quanto à violação do art. 316, parágrafo único, do CPP, em virtude da ausência de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJPR Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barracão/PR que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de roubo, ameaça e descumprimento de decisão judicial. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que houve mudança no contexto fático, com a vítima afirmando não se sentir mais ameaçada e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida e o Juízo impetrado prestou informações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a mudança no contexto fático apresentado pela defesa.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade dos delitos e a periculosidade do paciente.4. O paciente descumpriu medidas protetivas, ameaçou a vítima e cometeu novos delitos, o que reforça a necessidade da custódia cautelar.5. A alegação de constrangimento ilegal não procede, pois a análise das provas e a gravidade dos fatos requerem a continuidade da prisão preventiva.6. As medidas cautelares alternativas não se mostraram eficazes, dado o histórico de descumprimento e a gravidade das condutas do paciente.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, especialmente em casos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24-A, 157, caput, e CP, art. 147, § 1º; CPP, arts. 316, 319 e 321; Lei 11.340/2006, art. 15; Lei de Execuções Penais, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006996-85.2023.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011854-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 06.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0063623-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 08.07.2024; AgRg no RHC 192.068/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de habeas corpus feito por um advogado em favor de uma pessoa que está presa preventivamente por crimes como roubo e ameaça. O advogado argumentou que a prisão deveria ser revogada porque a vítima não se sente mais ameaçada e houve mudanças na situação. No entanto, o tribunal decidiu que a prisão deve continuar, pois o acusado já descumpriu medidas protetivas e suas ações causaram medo à vítima. A decisão foi baseada na necessidade de proteger a ordem pública e garantir a segurança da vítima, já que há indícios de que o acusado pode cometer novos crimes. Portanto, o pedido foi parcialmente aceito, mas a ordem de prisão foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus denegado.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que o processo se encontra aguardando diligências complementares após o encerramento da instrução processual. O impetrante requer a revogação da prisão, sustentando a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o excesso de prazo para a formação da culpa e a necessidade de diligências complementares no processo.III. Razões de decidir3. Não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, pois a prisão do paciente foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência do acusado na prática do mesmo crime.5. Os prazos para a realização dos atos processuais estão em consonância com as circunstâncias do caso, não configurando excesso de prazo para a formação da culpa.6. A instrução criminal já foi encerrada, e a alegação de constrangimento por excesso de prazo foi superada, conforme a jurisprudência do STJ.7. Superada a afirmação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.IV. Dispositivo8. Habeas corpus denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 316, p.u. e 312; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 122.939, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 20.06.2017; TJPR, HABEAS CORPUS 0015718-21.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, j. 20.04.2020; Súmula 52/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - VIA IMPRÓPRIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - ERRO MATERIAL E POSTERIOR RETIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ATRASO ATRIBUÍVEL À DEFESA - DESRESPEITO AO PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - REVISÃO REALIZADA.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Tendo a defesa contribuído para a demora do andamento processual, impossível a alegação de excesso de prazo. A inobservância dos 90 dias previstos no parágrafo único do CPP, art. 316 demanda tão somente a provocação do juízo a quo para se manifestar sobre a necessidade ou não de manutenção da medida cautelar, não ensejando, automaticamente, a ilegalidade da prisão. Sendo realizada a renovação imposta em lei, sem que tenham transcorrido 90 (noventa) dias até o presente julgamento, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
