CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ATIVIDADE ILÍCITA PERSISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE NÃO CONDUZ AO RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA CUSTÓDIA - NECESSIDADE DE REEXAME DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a imposição da prisão preventiva fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela atividade ilícita do grupo criminoso de forma reiterada e persistente, quando as medidas do CPP, art. 319, não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. - Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 6581 e 6582, a ausência de revisão da prisão após o prazo legal de 90 (noventa) dias, previsto no parágrafo único do CPP, art. 316, não implica na ilegalidade automática da prisão, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRISÃO CAUTELAR REAVALIADA NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.

Considerando que a instrução processual já se findou e que os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais das partes, inviável o acolhimento do pedido de revogação da prisão cautelar com base no excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - VERIFICAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DE SEU FIM - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 316 - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

trancamento da ação, com a extinção do processo, através da via do Habeas Corpus, é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovadas, de plano, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ou se verificada alguma causa de extinção da punibilidade. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e veio acompanhada de lastro probatório mínimo para deflagrar a ação penal, não há que se falar em ausência de justa causa. In casu, não se verifica a alegada «quebra da cadeia de custódia, tendo em vista que nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração da ordem cronológica dos atos ou qualquer tipo de interferência apta, a priori, a invalidar a prova contida nos autos. Não há que se falar em nulidade quando o ingresso forçado em domicílio é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito. Não há que se falar em excesso de prazo se o processo tramita regularmente, dentro de lapso razoável, sem se constatar que a prisão cautelar prolonga-se para além do prazo legalmente previsto. A falta de reavaliação da prisão preventiva, visto já ter ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias do decreto prisional, trata-se de mera irregularidade, devendo ser analisada à luz da razoabilidade, podendo ser sanada, posteriormente, por manifestação da autoridade competente. Verificada a ausência de pedido feito em Primeira Instância, não pode esta Corte pronunciar-se sobre a concessão da prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QULAIFICADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - NECESSIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ - COMPLEXIDADE DO FEITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 316 - NÃO OCORRÊNCIA.

Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula . 53, do TJMG. ... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, C/C art. 180, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; II) FALTA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LÍCITA E V) O PACIENTE NÃO PARTICIPOU DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE ROUBO TEM GRANDE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE, GERANDO PROFUNDA INSTABILIDADE E MEDO NA POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, RESSALTANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, APONTAM PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES EM APURAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE AMPARAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. O CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ORA IMPUTADO AO PACIENTE, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE OCORREU NO DIA 12/09/2024 E O FEITO ENCONTRA-SE AGUARDANDO DILIGÊNCIAS PARA SEGUIR EM ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL DE MÉRITO JÁ SE AVIZINHA. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO STJ. AÇÃO PENAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR E POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR QUALQUER RETARDO EXCESSIVO OU INJUSTIFICADO. O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE REVISÃO PERIÓDICA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A ÚLTIMA REAVALIAÇÃO RELATIVA AO PACIENTE SE DEU NO DIA 21/02/2025. DE TODA SORTE, EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CPP, art. 316, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO IMPORTANTE DESTACAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). AS DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão periódica da prisão. Inteligência do CPP, art. 316. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Não comprovação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa, estelionatos e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Utilização da profissão para promoção de delitos. Revisão periódica da necessidade de manutenção das medidas impostas. Inteligência do art. 316, parágrafo único do CPP. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES ¿ art. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, 02 VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - CORRETA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO art. 316 CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19 NÃO É PEREMPTÓRIO - EVENTUAL ATRASO NA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR, NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, NEM, TÃO POUCO, IMEDIATO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO ¿ EXAME DEVE SER CASUÍSTICO ¿ PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, abarcando todos os motivos de fato e de direito para aplicação da medida extrema. Examinando os autos, verificam-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Condutas imputadas que ferem, substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares insuficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva deve observar os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a demonstração da materialidade do crime, dos indícios de autoria e do perigo gerado pela liberdade do imputado, além de fundamentação concreta baseada em fatos novos ou contemporâneos.... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra a autoridade dita coatora por suposto constrangimento ilegal relativo a alegado excesso de prazo. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Custódia preventiva. Ilegalidade. Mérito não discutido no acórdão. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Regime fechado. Doença grave. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, MENORIDADE RELATIVA E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, P.U. DO CPP. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Reiteração de pedidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia não analisados pela instância de origem. Supressão de instância. Precedentes. Demora no julgamento do habeas corpus originário. Inexistência de desídia. Revisão periódica da prisão observada. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria impugnada no habeas corpus originário ainda não foi a preciada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não compete ao STJ sua análise direta, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Art. 129, § 13º e 147 do CP - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares - Inadmissibilidade - Discussão sobre os requisitos da custódia cautelar que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ademais, eventual inobservância do prazo do CPP, art. 316 não implica revogação automática da custódia - Decisão proferida pelo C. STF Constrangimento ilegal não configurado - Magistrado a quo que deverá proceder à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada, com determinação

21 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SUSTENTAM A PREVENTIVA, COM SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Inexistência. Revisão periódica de ofício. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Aplicação após a sentença. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS INFRACIONAIS IMPEDIREM A SOLTURA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO MAJORADO TENTADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - O TRANSCURSO DP PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 316, NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - NÃO CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Márcio Paulo Fagundes da Silva em favor de Paulo Ernane Santana Severiano, alegando constrangimento ilegal por não expedição da guia de execução provisória, impedindo o cadastramento do processo de execução e a formulação de pedidos perante o Juízo da Execução. O paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 121, «caput, do CP, e alega já ter cumprido os requisitos para progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela não expedição da guia de execução provisória para réu solto, submetido a medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir: 3. O paciente foi condenado e aguarda julgamento de recurso em liberdade, submetido a medidas cautelares diversas da prisão, não havendo justificativa para expedição da guia de recolhimento provisória. 4. Conforme o art. 8º da Resolução 113 do CNJ, a guia de recolhimento provisória é expedida para réus presos por sentença condenatória recorrível, o que não é o caso do paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal pela não expedição da guia de execução provisória para réu solto. 2. A expedição da guia de recolhimento definitiva ocorrerá após o trânsito em julgado da condenação. Legislação Citada: CP, art. 121, «caput". CPP, art. 316, «caput, art. 319, I e IV. Resolução 113 do CNJ, art. 8º... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), cuja custódia foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida extrema. Paciente primário, com vínculo residencial e trabalho lícito. Pedido para concessão da ordem com revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Questão em Discussão ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Vítimas diversas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica. Ausência de constrangimento ilegal. Acusado foragido. Inexistência de dever de revisão periódica da custódia cautelar no caso. Precedentes. Ausência de impugnação específica à decisão monocrática agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo e revisão de prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Ordem negada.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado por Alisson de Oliveira de Souza Cruz em favor de Jefferson Aparecido da Silva, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, nos autos 1500853-29.2023.8.26.0583. O paciente foi autuado em flagrante pela posse de arma de fogo e de pequena quantidade de entorpecentes, sendo convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em favor de Joabe Rodrigues de Souza, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva por período superior ao legalmente permitido. O paciente foi preso preventivamente em 19/06/2024, por descumprimento de medida protetiva e por suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo a prisão decorrente de dois processos distintos: o inquérito 1500817-45.2020.8.26.0630 e o inquérito 1502085-71.2023.8.26.0630. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 157 §2º, II E IV, §2º-A, I E §2º-B E art. 158 §1º, N/F CP, art. 69. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na marcha procedimental e ofensa ao disposto no CPP, art. 316. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e resistência, em concurso material. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Polícia Militar informada por populares sobre o uso da residência pelos roubadores, logo após a prática dos crimes. Vestuários utilizados na prática dos crimes e documento de uma das vítimas localizado no local. Alegação de abuso de autoridade, em razão de agressão efetuada pelos policiais militares contra o paciente e o corréu. Não comprovação da ocorrência da suposta agressão, bem como de que as lesões corporais sofridas pelo paciente tenham sido produzidas pelos agentes públicos. Pedido de reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em juízo. Reconhecimento pessoal que aparentemente cumpriu as determinações do CPP, art. 226. Alegação de irregularidade que não encontra lastro nos autos. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade do tempo de duração dos processos. Instrução não encerrada em razão de diligências requeridas pelo Ministério Público. Fase instrutória em vias de ser encerrada. Interrogatório já realizado. Revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta maus antecedentes e reincidência pela prática de roubos majorados. Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade de recomendação ao d. juízo a quo para proceder à reavaliação da prisão preventiva nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 316. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Denúncia pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, e na forma do Art. 5º, I da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

50 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S III E IV C/C 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 08 DE ABRIL DO ÚLTIMO ANO, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 316 E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA NÃO REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO E DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. A INOBSERVÂNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE SER INSTADO A REANALISAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, APÓS A IMPETRAÇÃO, A PRISÃO FOI REAVALIADA, RESTANDO PREJUDICADA A TESE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 20, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.