Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - VIA IMPRÓPRIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - ERRO MATERIAL E POSTERIOR RETIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ATRASO ATRIBUÍVEL À DEFESA - DESRESPEITO AO PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - REVISÃO REALIZADA.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Tendo a defesa contribuído para a demora do andamento processual, impossível a alegação de excesso de prazo. A inobservância dos 90 dias previstos no parágrafo único do CPP, art. 316 demanda tão somente a provocação do juízo a quo para se manifestar sobre a necessidade ou não de manutenção da medida cautelar, não ensejando, automaticamente, a ilegalidade da prisão. Sendo realizada a renovação imposta em lei, sem que tenham transcorrido 90 (noventa) dias até o presente julgamento, não há que se falar em constrangimento ilegal.... (Continua)