Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de lesão corporal perpetrada contra agente público no exercício das funções, resistência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com pedido de revogação da prisão preventiva em razão da alegada desnecessidade da medida extrema, pleiteando substituição por cautelares diversas. ... (Continua)