Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO PERIÓDICA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Alega-se omissão no julgado quanto à violação do art. 316, parágrafo único, do CPP, em virtude da ausência de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias. ... (Continua)