Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ‘MULA DO TRÁFICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta impugnando sentença proferida nos Autos 0001267-36.2024.8.16.0166, da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa/PR, que condenou o réu às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. ... (Continua)