Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - REVISÃO NONAGESIMAL - REANÁLISE OCORRIDA DENTRO DO PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INMPOSSIBILIDADE.

Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Não resta configurada a ilegalidade da prisão se procedida a revisão da segregação cautelar do paciente em prazo inferior aos 90 (noventa) dias, conforme dispõe o parágrafo único do CPP, art. 316. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema.... (Continua)