Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado em favor de C. S. R. contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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