1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA RAZÃO UNITÁRIA DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA.
CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. Ainda que o Ministério Público tenha sido intimado pessoalmente da decisão combatida na audiência de custódia, com o que o termo inicial do prazo recursal correria, em princípio, a partir daquela data, conforme previsão do art. 798, § 5º, «b, do CPP, não é menos verdade que o juízo prolator da decisão fixou termo inicial diverso, estabelecendo que «o prazo recursal correrá na Vara de destino, após a correspondente intimação das partes, exceção que pode ser considerada a hipótese legal de «caso expresso, prevista no dispositivo legal. E, tendo o Órgão Ministerial manejado a inconformidade dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial se deu a partir de intimação efetuada no juízo de destino, tal como estabelecido na decisão atacada, é caso de conhecimento do recurso, porque tempestivo. ... ()
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3 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FLAGRANTE PRESUMIDO. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA REAL CONTRA PESSOA IDOSA. PACIENTE REINCIDENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há ilegalidade na prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar na modalidade de flagrante presumido, quando o agente é encontrado na posse da res furtivae, configurando hipótese excepcional constitucionalmente autorizada à inviolabilidade do lar, nos termos do CPP, art. 302, IV. ... ()
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4 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE LOCALIZADO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DO BUTIM - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA
1 - Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
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5 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA-ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Não é possível, em sede de habeas corpus, o confrontamento das provas para se aferir a certeza da participação do réu nos crimes que lhe são imputados, vez que se trata de matéria de mérito, bastando, neste momento, a existência de indícios de autoria e a materialidade, que restaram demonstrados nos autos. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do CPP, art. 312, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A decisão que indica fatos concretos do delito não pode ser considerada genérica. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença.... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FLAGRÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO. I. CASO EM EXAME1.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de indivíduo acusado de lesão corporal e injúria no contexto de violência doméstica, em razão de supostas agressões à convivente, com pedido de homologação do flagrante e aplicação de medidas cautelares. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão de Guarapuava, que entendeu não haver prova idônea da situação de flagrante delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante de Edielton Matheus Miranda foi correta, considerando a ausência de prova idônea da situação de flagrante delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de relaxamento da prisão em flagrante foi fundamentada na ausência de prova idônea acerca da situação de flagrante delito.4. Os vídeos anexados aos autos contradizem as declarações da vítima, mostrando-a em posse de uma faca, o que enfraquece a narrativa de agressão unilateral.5. A configuração do estado de flagrância não se sustenta diante das discrepâncias entre os depoimentos e os registros visuais.6. A prisão em flagrante deve ser mantida apenas quando há evidência clara do cometimento recente do delito, o que não foi verificado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito desprovido, mantendo-se a decisão que relaxou a prisão em flagrante.Tese de julgamento: A ausência de prova idônea que comprove a situação de flagrante delito implica no relaxamento da prisão em flagrante, mesmo diante de alegações de violência, quando há elementos que contradizem a narrativa da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302 e 310; Lei 13.964/2019. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a liberdade de Edielton Matheus Miranda, que havia sido preso em flagrante por supostas agressões à sua companheira. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para justificar a prisão, pois os vídeos apresentados mostravam a vítima com uma faca, o que contradizia suas declarações sobre a agressão. Assim, a decisão anterior de soltar Edielton foi considerada correta, já que não ficou claro que ele estava cometendo um crime no momento da prisão.... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. art. 40, III DA LEI 11.343/06. NATUREZA OBJETIVA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
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9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO
(Lei 10.826/03, art. 12, caput e Lei 11.343/06, art. 28) - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - CONTEMPLADA UMA DAS HIPÓTESES ASSEGURADAS PELO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO IMINENTE DE SUPOSTA AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FLAGRÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, O QUAL É DE NATUREZA PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO ACUSADO QUE NÃO ERA RESIDENTE DO IMÓVEL NA DATA DOS FATOS - TEORIA DA APARÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAVAM QUE O INGRESSO NO DOMICÍLIO HAVIA SIDO CONCEDIDO POR MORADADORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1185 DO STF AGUARDANDO JULGAMENTO - PRECEDENTES STJ - NULIDADE RELATIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA DE FORMA EXCLUSIVA PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - alegação de ausência de provas para a condenação - autoria e materialidade evidenciadas - depoimento dos policiais militares que realizaram a diligência que apresenta especial relevância, inclusive porque harmônicos E CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DA INFORMANTE, ESPOSA DO ACUSADO - inexistência de elementos que indiquem a intenção dos depoentes de incriminar falsamente o acusado - delitos de perigo abstrato e mera conduta - arma e munições encontradas na residência do apelante - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - APLICAÇÃO CUMULATIVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL - PENA PECUNIÁRIA ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. recurso PARCIALMENTE conhecido e desprovido. ... ()
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10 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 302, I - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE MATERIAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO - AÇÃO POLICIAL EM CONSONANCIA COM O CPP, art. 240 - INVALIDAÇÃO DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.
Tratando-se de crime permanente, a consumação do crime de Tráfico de Drogas se protrai ao longo do tempo. Deste modo, estando o Paciente em situação de flagrância - guardando ou mantendo em depósito substâncias entorpecentes, observado a inteligência do CPP, art. 302, I. 2. A apreensão de objetos alheios aos expressamente previstos no mandado de busca torna-se legítima quando estejam em locais visíveis e de fácil acesso, respeitado o mandamento previsto no art. 240, §1º, «h, do CPP. 3. Declarações espontâneas apresentadas pelo Flagranteado perante as autoridades não viola o CF/88, art. 5, LXIII - assistência de defensor nos atos formais do processo. 4. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas investigado - em que houve a apreensão de substancial quantidade de substâncias entorpecentes, acrescido da potencialidade de reiteração de novas condutas delituosas, evidenciada das próprias circunstâncias em que os fatos se sucederam, e por já ter sido o agente, em oportunidades anteriores, beneficiado com o deferimento de liberdade provisória em outros processos, voltando a se ver envolvido em potenciais práticas ilícitas. 5. Uma vez demonstrada a presença dos requisitos e pressupostos legitimadores da prisão preventiva, desnecessária é a manifestação expressa acerca da inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), porquanto, por consectário lógico, é possível evidenciar que estas não se revelam adequadas e proporcionais para resguardar o seio social. 6. A presença de condições subjetivas favoráveis ao agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Ordem denegada.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. HÁ RISCO PONDERÁVEL DA REPETIÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I.
Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Olíria de Fátima dos Santos, visando a revogação da prisão preventiva decretada em razão da apreensão de 160 pedras de crack e 17 buchas de cocaína em sua residência, onde também foram encontrados dinheiro e instrumentos de pesagem. A defesa alegou ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio e a ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que a droga pertencia exclusivamente a outra indiciada. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo os fundamentos da gravidade do crime imputado e o risco à ordem pública. ... ()
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12 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. venda a agente disfarçado. preliminares de nulidade. flagrante preparado. violação de domicílio. acesso indevido a dados de celular e quebra de cadeia de custódia. rejeição. materialidade e autoria. comprovação. dosimetria. tráfico privilegiado. inviabilidade. recursos desprovidos.
I. Caso em Exame ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 240 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - INDENIZAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. Diante das fundadas suspeitas da prática do tráfico de drogas, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, com especial destaque para as circunstâncias da prisão do agente, é suficiente para a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Para o arbitramento da quantia mínima para reparação dos prejuízos causados pela infração, é necessário que haja dano material e que seu valor seja facilmente identificado e extraído das provas dos autos.... ()
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14 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - QUESTÃO QUE DEVE VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Encontrando-se a prisão em flagrante devidamente enquadrada em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 302, bem como obedecidas as formalidades previstas em lei, não há que se falar em sua ilegalidade. A verificação de regularidade da ação policial, e de eventual ofensa à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI (CF/88), quando não comprovada de plano, depende de elementos que serão colhidos no curso de eventual ação penal, em contraditório judicial. O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria, de modo que a análise sobre a prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal, por demandar exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A fixação de medidas insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram o periculum libertatis do paciente.... ()
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15 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1.
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (por três vezes), com alegação de constrangimento ilegal devido à falta de motivação suficiente para a prisão e o direito à prisão domiciliar, uma vez que é mãe de criança menor de 12 anos. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liberdade provisória e a substituição da prisão preventiva por domiciliar, fundamentando-se na gravidade do crime e na reincidência da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente deve ser convertida em prisão domiciliar, considerando sua condição de mãe de criança menor de 12 anos e os fundamentos que justificam a manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 3.2. A paciente é reincidente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3.3. A prática do crime ocorreu na presença dos seus filhos, expondo-os a situação de risco e não foi comprovada a necessidade da presença da paciente para os cuidados da prole. 3.5. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes diante da gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas corpus conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e LXI; CPP, arts. 302, I, 304, 306, 312, 313, I, e 318, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 974.448, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2025; TJPR, 0022454-79, Rel. DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, 0079137-73, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.... ()
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16 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. V.V. -Sobre a entrada dos policiais militares na residência de suspeitos, o STJ sedimentou o entendimento de que «o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador". Logo, a dúvida sobre o consentimento voluntário e válido do morador quanto à autorização de entrada na residência se resolve em favor do réu. -Reconhecido que a prova dos autos decorreu de uma busca ilegal, forçoso reconhecer a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu, eis que ausente prova da materialidade delitiva.... ()
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17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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18 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
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19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAMEApelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II, do CP (Fato 01) e Lei 8.060/1990, art. 244-B.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se deve ser reconhecida a nulidade das provas em razão da ausência de flagrante delito; (ii) se a condenação do Apelante por roubo deve ser mantida ou se deve ser desclassificado o delito para o de receptação; e (iii) se deve ser mantida a condenação do Apelante pelo crime de corrupção de menores.III. RAZÕES DE DECIDIRInexiste nulidade da prisão em flagrante do Réu, pois foi encontrado horas após a prática do crime na posse dos bens roubados, em situação que faz presumir ser o autor da infração, nos termos do CPP, art. 302, IV. Flagrante confirmado a justificar a ação policial. Precedentes.A condenação pelo delito de roubo deve ser mantida, inexistindo dúvidas quanto à autoria. Relato da vítima e dos policiais, apreensão do Réu na posse dos objetos subtraídos, e do depoimento do adolescente na fase investigativa confirmando que realizou a subtração dos bens na companhia do Réu, que confirmam a autoria delitiva. A condenação pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida, pois o Réu praticou o crime de roubo na companhia do adolescente, pelo que, por se tratar de crime formal, foi consumado.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida.... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA -ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Não é possível, em sede de habeas corpus, o confrontamento das provas para se aferir a certeza da participação do réu nos crimes que lhe são imputados, vez que se trata de matéria de mérito, bastando, neste momento, a existência de indícios de autoria e a materialidade, que restaram demonstrados nos autos. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do CPP, art. 312, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A decisão que indica fatos concretos do delito não pode ser considerada genérica. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença.... ()
