Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FLAGRANTE PRESUMIDO. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA REAL CONTRA PESSOA IDOSA. PACIENTE REINCIDENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há ilegalidade na prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar na modalidade de flagrante presumido, quando o agente é encontrado na posse da res furtivae, configurando hipótese excepcional constitucionalmente autorizada à inviolabilidade do lar, nos termos do CPP, art. 302, IV. ... (Continua)